Legislação e Normas


Esta seção disponibiliza links úteis de legislação de interesse geral e especialmente  legislação e normas relacionadas às atividades da DGDI

LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA

PORTAL DA LEGISLAÇÃO


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ENXERTOS


CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS


ATIVIDADE-MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO RELATIVOS ÀS  ATIVIDADES-MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 
ATIVIDADE-FIM DAS IFES


CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-FIM DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - IFES

TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-FIM DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR-IFES


RESOLUÇÕES

Resolução nº 14, de 24 de Outubro de 2001
Aprova a versão revisada e ampliada da Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos as Atividades-Meio da Administração Pública.

Resolução nº 40, de 09 de Dezembro de 2014
Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.



DECRETOS

Decreto nº 7845, de 14 de novembro de 2012 - Segurança da Informação
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 -  Acesso à informação
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.


LEIS

Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 - Política Nacional de Cultura
Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.

Lei nº Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 - Documentos em meios eletromagnéticos
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999 - Processo Administrativo 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.159  de 08 de janeiro de 1991 -  Lei de Arquivos 
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.


PORTARIAS

Portaria MEC nº 1.261, de 23 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior, aprovado pela Portaria nº 92 do Arquivo Nacional, de 23 de setembro de 2011, pelas IFES e dá outras providências. 


Portaria MEC nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013
Institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino.

Portaria Normativa MP nº 3, de 18 de novembro de 2011
Cria o Assentamento Funcional Digital - AFD e estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Publica Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à organização, digitalização e armazenamento dos assentamentos funcionais.

Portaria nº 188, de 7 de julho de 2011
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de julho de 2011

Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009
Dispõe sobre normas para publicação de matérias nos Jornais Oficiais. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de outubro de 2009.

PORTARIA MP nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2007
Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - e-MAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - S I S P.

Portaria Normativa SLTI nº 05, de 19 de dezembro de 2002 
Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos Serviços de Protocolo protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal.

Portaria nº 12, de 23 de novembro de 2009 
Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002.

Portaria AN/MJ nº 92, de 23 de Setembro de 2011
Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).

 

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