Legislação Arquivística Brasileira
Leis
- Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978 – Dispõe sobre as profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo e dá outras providências
- Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
- Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999 – Processo Administrativo
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
- Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 – Documentos em meios eletromagnéticos – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
- Lei nº Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 – Política Nacional de Cultura. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Decretos
- Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre as profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo e dá outras providências
- Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
- Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
- Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento
- Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da Administração Pública Federal, suas subcomissões e dá outras providências
Portarias
- Portaria Normativa SLTI nº 05, de 19 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos Serviços de Protocolo protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal.
- Portaria nº 12, de 23 de novembro de 2009 – Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002.
- Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009 – Dispõe sobre normas para publicação de matérias nos Jornais Oficiais. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de outubro de 2009.
- Portaria nº 188, de 7 de julho de 2011 – Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de julho de 2011
- Portaria Normativa MP nº 3, de 18 de novembro de 2011 – Cria o Assentamento Funcional Digital – AFD e estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Publica Federal – SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à organização, digitalização e armazenamento dos assentamentos funcionais.
- Portaria AN/MJ nº 92, de 23 de setembro de 2011 – Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES)
- Portaria MEC nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013 – Institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino
- Portaria MEC nº 1.261, de 23 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior, aprovado pela Portaria nº 92 do Arquivo Nacional, de 23 de setembro de 2011, pelas IFES e dá outras providências.
- Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015 – Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
- Portaria MEC nº 315, de 04 de abril de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância
- Portaria Normativa MP nº 9, de 1 de agosto de 2018 – Cria o Assentamento Funcional Digital – AFD e estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Publica Federal – SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à organização, digitalização e armazenamento dos assentamentos funcionais
Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
- Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024 – Dispõe sobre a atualização do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de arquivo, relativos às atividades-meio/suporte do Poder Executivo Federal.
- Portaria UFRJ nº 253, de 8 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre a gestão, a utilização e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro e estabelece normas e procedimentos para instrução processual e tratamento de informação sigilosa.
Resoluções
- Resolução nº 25, de 27 de abril de 2007 – Dispõe sobre a adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-Arq Brasil pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR
- Resolução nº 32, de 17 de maio de 2010 – Dispõe sobre a inserção dos Metadados na Parte II do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística Documentos – e – Arq Brasil
- Resolução nº 39, de 29 de abril de 2014 – Estabelece diretrizes para a implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis para o arquivamento e manutenção de documentos arquivísticos digitais em suas fases corrente, intermediária e permanente, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR
- Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR
- Resolução nº 43, de 4 de setembro de 2015 – Altera a Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis para o arquivamento e manutenção de documentos arquivísticos digitais em suas fases corrente, intermediária e permanente, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR